Art. 1º da Medida Provisória 2.221/2001: Lei 9.307/1996: estabelece a faculdade de as partes recorrerem à arbitragem: inconstitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:	Arbitragem, conflito de leis, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25484

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