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Embargos de divergência perante o Superior Tribunal de Justiça: conceito de semelhança. O que interessa é o fato jurídico nuclear, desimportando diferenças irrelevantes do ponto de vista jurídico. Exame lógico do problema. Admissibilidade do recurso interposto à luz dos princípios que regem a matéria

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Oliveira, Carlos Alberto Alvaro de
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2006
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25525