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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-255302024-05-16T17:38:17Z Parcerias Público-Privadas, endividamento e controle: reflexões sobre o art. 28 da Lei nº 11.079/2004 Studart, Paulo Henrique de Mattos Brasil [Lei das parcerias público-privadas(2004)] Parceria público-privada (PPP), legislação, Brasil. Parceria público-privada (PPP), custo, Brasil. Despesa pública, Brasil. União federal, Brasil. Transferência de recursos, controle, Brasil. Dívida pública, controle, Brasil. Constitucionalidade das leis, doutrina e controvérsias, Brasil. 2015-05-22T18:43:21Z 2015-05-22T18:43:21Z 2015-01 Artigo Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, v. 14, n. 157, p. 49-54, jan. 2015. 1676-5826 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25530 pt_BR application/pdf Fórum
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Studart, Paulo Henrique de Mattos
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