Parcerias Público-Privadas, endividamento e controle: reflexões sobre o art. 28 da Lei nº 11.079/2004

Bibliographic Details
Main Author:	Studart, Paulo Henrique de Mattos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2015
Subjects:	Brasil [Lei das parcerias público-privadas(2004)] Parceria público-privada (PPP), legislação, Brasil. Parceria público-privada (PPP), custo, Brasil. Despesa pública, Brasil. União federal, Brasil. Transferência de recursos, controle, Brasil. Dívida pública, controle, Brasil. Constitucionalidade das leis, doutrina e controvérsias, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25530

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