A União não tem Mandado de Segurança: a questão dos oficiais registradores de imóveis paulistas

Bibliographic Details
Main Author:	Trad, Eduardo Simão
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Mandado de segurança, Brasil. Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil. Poder executivo, Brasil. Abuso de poder (direito constitucional), Brasil. Abuso de poder (direito administrativo), Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Intervenção federal, Brasil. Autonomia estadual, Brasil. Conflito de jurisdição, Brasil. Oficial de registro, São Paulo (estado). Tabelião, São Paulo (estado). Registro de imóveis, São Paulo (estado).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25536

Internet