O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Ministério Público Federal e o crime de denunciação caluniosa

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moreira, Rômulo de Andrade
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Notadez 2015
Materias:	Crime contra a administração pública, Brasil. Denunciação caluniosa, Brasil. Crime de responsabilidade, Brasil. Conselho administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (Carf), jurisprudência. Princípio da insignificância, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25575

Descripción
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