Aspectos polêmicos dos embargos de declaração com enfoque na sua utilização em caso de erro de fato

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Teixeira, Wendel de Brito Lemos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Embargos de declaração, natureza jurídica, jurisprudência, doutrinas e controvérsias, Brasil. Contraditório, Brasil. Prequestionamento, Brasil. Efeito suspensivo, Brasil. Erro material, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil. Dívida, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25602

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