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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-256032024-05-23T02:12:20Z A Ação Civil Pública como instrumento de controle das políticas públicas Franco, Fábio Luis Martins, Antônio Darienso Ação civil pública, doutrina, Brasil. Patrimônio (administração pública), proteção, Brasil. Políticas públicas, controle, jurisprudência, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. 2015-05-26T17:44:45Z 2015-05-26T17:44:45Z 2006-05 Artigo Revista de Processo, v. 31, n. 135, p. 34-70, maio 2006. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25603 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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