A Ação Civil Pública como instrumento de controle das políticas públicas

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Franco, Fábio Luis, Martins, Antônio Darienso
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:	Ação civil pública, doutrina, Brasil. Patrimônio (administração pública), proteção, Brasil. Políticas públicas, controle, jurisprudência, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25603

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