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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-256172024-05-17T19:06:03Z A responsabilidade civil do Estado por omissão em face do dano ambiental Barroso, Ricardo Cavalcante Responsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. Crime por omissão, Brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Reparação do dano, Brasil. 2015-05-27T17:30:43Z 2015-05-27T17:30:43Z 2011-07 Artigo Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 16, n. 63, p. 203-240, jul./set. 2011 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25617 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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