A responsabilidade civil do Estado por omissão em face do dano ambiental

Bibliographic Details
Main Author:	Barroso, Ricardo Cavalcante
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Responsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. Crime por omissão, Brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Reparação do dano, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25617

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