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Alguns apontamentos sobre o Mandado de Segurança coletivo tributário: coisa julgada e concomitância com processo administrativo fiscal individual

Bibliographic Details
Main Author: Rocha, Sergio André
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2006
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25639
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-256392024-05-19T21:11:05Z Alguns apontamentos sobre o Mandado de Segurança coletivo tributário: coisa julgada e concomitância com processo administrativo fiscal individual Rocha, Sergio André Mandado de segurança coletivo, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Sentença civil, Brasil. 2015-05-27T18:15:17Z 2015-05-27T18:15:17Z 2006-11 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 71, p. 231-247, nov./dez. 2006. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25639 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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