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A natureza tributária do laudêmio cobrado pela União nas transmissões do domínio útil de imóvel sob regime de ocupação

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Reis, Antonio Carlos Nogueira
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Brasil. [Código civil (1916)].
Laudêmio, natureza fiscal, Brasil.
Direito de propriedade, Brasil.
Enfiteuse, Brasil.
Imposto de transmissão, Brasil.
Competência tributária, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25645
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25645

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