A natureza tributária do laudêmio cobrado pela União nas transmissões do domínio útil de imóvel sob regime de ocupação

Bibliographic Details
Main Author:	Reis, Antonio Carlos Nogueira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Código civil (1916)]. Laudêmio, natureza fiscal, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Enfiteuse, Brasil. Imposto de transmissão, Brasil. Competência tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25645

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