Medprov [Medida provisória] 303/2006: análise à luz dos princípios constitucionais tributários

Bibliographic Details
Main Author:	Paula, Daniel Giotti de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis). Obrigação tributária, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Crédito tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25648

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