Instrução normativa SRF 480/2004, inconstitucionalidade nas retenções para as agências de turismo

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Alves, Ana Paula Peres Falcão, Alves, Sérgio Barbosa
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Pequena empresa, impostos, Brasil. Imposto na fonte, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Agência de turismo, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25659

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