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Instrução normativa SRF 480/2004, inconstitucionalidade nas retenções para as agências de turismo

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Alves, Ana Paula Peres Falcão, Alves, Sérgio Barbosa
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2006
Sujets:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-256592024-05-19T21:13:52Z Instrução normativa SRF 480/2004, inconstitucionalidade nas retenções para as agências de turismo Alves, Ana Paula Peres Falcão Alves, Sérgio Barbosa Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Pequena empresa, impostos, Brasil. Imposto na fonte, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Agência de turismo, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. 2015-05-27T21:19:28Z 2015-05-27T21:19:28Z 2006-09 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 70, p. 9-18, set./out. 2006. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25659 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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