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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-257082024-05-19T21:07:12Z Competência tributária Medeiros, Pedro Jorge Competência tributária, Brasil. Poder tributário, Brasil. Competência tributária da União, Brasil. Competência tributária dos estados, Brasil. Princípio constitucional, natureza fiscal, Brasil. 2015-05-28T18:01:18Z 2015-05-28T18:01:18Z 2006-07 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 69, p. 44-53, jul./ago. 2006. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25708 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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