Fontes de Direito Tributário: lei federal, lei complementar e o papel do CTN

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Afonso, Sylvio César
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2006
Sujets:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Direito tributário, fontes, Brasil. Fontes do direito, natureza fiscal, Brasil. Direito positivo, Brasil. Processo legislativo, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25710

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