Limitações ao poder de tributar: aspectos diferençais entre os institutos da isenção, imunidade, remissão e anistia

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Silva, Jefferson Laborda da, Feitosa, Maria Lenir Oran Fonseca
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2006
Sujets:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Isenção tributária, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Competência tributária, Brasil. Tributação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25712

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