Possibilidade jurídica da concessão de isenções de tributos estaduais e municipais por intermédio de Tratado Internacional

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Silva, Sergio André R. G. da
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Isenção tributária, Brasil. Tributação, Brasil. Imposto estadual, isenção, Brasil. Imposto municipal, isenção, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25750

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