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Direito adquirido processual

Main Author: Jeveaux, Geovany Cardoso
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2006
Subjects:
Processo civil, Brasil.
Direito adquirido, Brasil.
Direito adquirido, história, legislação, Brasil.
Direito adquirido, jurisprudência, Brasil.
Irretroatividade das leis, Brasil.
Ordem pública, Brasil.
Interesse público, Brasil.
Eficácia da lei no tempo, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25774
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