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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-257742024-05-23T01:52:47Z Direito adquirido processual Jeveaux, Geovany Cardoso Processo civil, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Direito adquirido, história, legislação, Brasil. Direito adquirido, jurisprudência, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Ordem pública, Brasil. Interesse público, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil. 2015-05-29T17:14:22Z 2015-05-29T17:14:22Z 2006-06 Artigo Revista de Processo, v. 31, n. 136, p. 81-103, jun. 2006. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25774 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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