Eficácia dos precedentes judiciais

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Figueiredo, Silvia Bellandi Paes de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2014
Sujets:	Decisão judicial, Brasil. Súmula, Brasil. Súmula vinculante, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25779

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