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Breves considerações sobre os deveres de proteção do Estado e a garantia da proibição de retrocesso em matéria ambiental

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Bibliographic Details
Main Authors: Fensterseifer, Tiago, Sarlet, Ingo Wolfgang
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2010
Subjects:
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.
Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil.
Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil.
Políticas públicas, aspectos ambientais, direitos e deveres, Brasil.
Estado federal, direitos e deveres, Brasil.
Intervenção federal, aspectos ambientais.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Cooperação internacional, aspectos ambientais.
Desenvolvimento sustentável, aspectos jurídicos.
Degradação ambiental, controle judicial.
Proteção ambiental, legislação, estudo de caso, Santa Catarina.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25781
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