A vinculatividade do precedente judicial no ordenamento brasileiro

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Malacarne, Wiliam Lucini
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2014
Sujets:	Direito processual constitucional, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Recurso extraordinário, brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25784

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