A vinculatividade do precedente judicial no ordenamento brasileiro

Bibliographic Details
Main Author:	Malacarne, Wiliam Lucini
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2014
Subjects:	Direito processual constitucional, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Recurso extraordinário, brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25784

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