Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTN

Bibliographic Details
Main Author:	Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Substituição tributária, Brasil. Restituição de tributos, Brasil. Crédito tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25792

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