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Legitimados à restituição do indébito na substituição tributária para frente

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Masiero, João Gustavo Bachega
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Restituição de tributos, Brasil.
Compensação (direito tributário), Brasil.
Repetição de indébito, Brasil.
Substituição tributária, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25234
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25234

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