A extrafiscalidade do IPTU progressivo no tempo: uma análise a partir da lei do meio ambiente artificial

Bibliographic Details
Main Authors:	Gomes, Natália, Gomes, Daniela
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Meio ambiente, impostos, Brasil. Proteção ambiental, legislação, Brasil. Política urbana, aspectos ambientais, legislação, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil. Tributação, jurisprudência, Brasil. Progressividade do imposto, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25815

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