Impossibilidade de os julgadores administrativos se esquivarem de apreciar alegações de inconstitucionalidade sob argumento de que lhes é defeso interpretar

Bibliographic Details
Main Author:	Rosa, Maria Daniela Bachega Feijó
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Hermenêutica, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Norma jurídica, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Separação de poderes, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25843

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