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Ilegalidade da extinção do CGC e da substituição pelo CNPJ, e inconstitucionalidade da aplicação da sanção política que declara a inaptidão do CNPJ da empresa sob fundamento de que inexiste de fato

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Rosa, Maria Daniela Bachega Feijó, Rosa, Maria Fátima Bachega Feijó
Format: Online
Langue:Outro
Publié: IOB 2006
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10621