Direitos Fundamentais e Sistema Tributário: a aplicação do princípio da proporcionalidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gusmão, Omara Oliveira de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Direitos e garantias individuais, Brasil. Sistema tributário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25845

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