A responsabilidade do agente público e o cumprimento das decisões contrárias à Fazenda Pública

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Bonicio, Marcelo José Magalhães
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2006
Sujets:	Servidor público, responsabilidade, Brasil. Sentença mandamental, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Obrigação negativa, Brasil. Obrigação de dar coisa certa, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Multa, Brasil. Jurisdição, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25861

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