A responsabilidade do agente público e o cumprimento das decisões contrárias à Fazenda Pública

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Bonicio, Marcelo José Magalhães
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:	Servidor público, responsabilidade, Brasil. Sentença mandamental, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Obrigação negativa, Brasil. Obrigação de dar coisa certa, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Multa, Brasil. Jurisdição, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25861

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