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A nova lei da ação civil pública e do sistema único de ações coletivas brasileiras - Projeto de Lei nº 5.139/2009

Bibliographic Details
Main Author: Gomes Junior, Luiz Manoel
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2009
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2588
Description
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