Projeto de lei n° 5.139/2009 - A nova lei da ação civil pública e do sistema único de ações coletivas brasileiras

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Gomes Junior, Luiz Manoel, Favreto, Rogério
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2010
Materias:	Ação civil pública, legislação, Brasil. Ação civil pública, projeto de lei, Brasil. Ação coletiva, alteração, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Ônus da prova, Brasil. Inquérito civil, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7307

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