Pensão por morte: possibilidade de rateio entre esposa e concubina

Bibliographic Details
Main Author:	Guimarães, Janaína Rosa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2014
Subjects:	Morte, pensões, Brasil. Concubinato, Brasil. Viúva, proteção, aspectos jurídicos, Brasil. Pensões, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25956

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