Uma verdadeira aberração processual e algo quase inacreditável: o Superior Tribunal de Justiça e a aplicação da Lei Maria da Penha na área cível

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moreira, Rômulo de Andrade
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2014
Materias:	Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]. Brasil. Supremo Tribunal de Justiça, jurisprudência, crítica e interpretação. Violência contra a mulher, criminalização, Brasil. Violência doméstica, jurisprudência, Brasil. Retratação (direito penal), Brasil. Direitos da mulher, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25979

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