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Uma verdadeira aberração processual e algo quase inacreditável: o Superior Tribunal de Justiça e a aplicação da Lei Maria da Penha na área cível

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Moreira, Rômulo de Andrade
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2014
Assuntos:
Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)].
Brasil. Supremo Tribunal de Justiça, jurisprudência, crítica e interpretação.
Violência contra a mulher, criminalização, Brasil.
Violência doméstica, jurisprudência, Brasil.
Retratação (direito penal), Brasil.
Direitos da mulher, legislação, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25979
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