Ponderações a respeito da nova fórmula normativa de combate à "Guerra Fiscal" no bojo do ICMS adotada pelo Estado de São Paulo

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Fiorentino, Marcelo Fróes Del
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2014
Assuntos:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Incentivo fiscal, São Paulo (Estado). Benefício fiscal, São Paulo (Estado). Política fiscal, São Paulo (Estado). Competência tributária, São Paulo (Estado). Obrigação tributária, São Paulo (Estado). Crédito tributário, cobrança, São Paulo (Estado).
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26010

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