Ponderações a respeito da nova fórmula normativa de combate à "Guerra Fiscal" no bojo do ICMS adotada pelo Estado de São Paulo

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Fiorentino, Marcelo Fróes Del
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2014
Sujets:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Incentivo fiscal, São Paulo (Estado). Benefício fiscal, São Paulo (Estado). Política fiscal, São Paulo (Estado). Competência tributária, São Paulo (Estado). Obrigação tributária, São Paulo (Estado). Crédito tributário, cobrança, São Paulo (Estado).
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26010

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