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Cabimento restritivo da Ação Rescisória diante da formação da coisa julgada material: o respeito à histórica Súmula 343 do STF

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Rubin, Fernando
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Notadez 2015
Assuntos:
Ação rescisória, aspectos constitucionais, Brasil.
Coisa julgada (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Preclusão (processo civil), Brasil.
Retroatividade das leis, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26038
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