Cabimento restritivo da Ação Rescisória diante da formação da coisa julgada material: o respeito à histórica Súmula 343 do STF

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Rubin, Fernando
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Notadez 2015
Assuntos:	Ação rescisória, aspectos constitucionais, Brasil. Coisa julgada (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Preclusão (processo civil), Brasil. Retroatividade das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26038

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