As preocupações decorrentes do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 386, de 2012. Risco de extinção de benefício fiscal relativo ao ISSQN. Futuros questionamentos sobre a constitucionalidade dos dispositivos aviltantes de Direitos Municipais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Santos, Carlos Renato Lonel Alva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2014
Materias:	Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Benefício fiscal, projeto de lei, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Competência tributária, Brasil. Competência municipal, Brasil. Hermenêutica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26044

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