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O acesso à Justiça e a efetividade da prestação jurisdicional: o inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal inserido pela EC 45/2004

Bibliographic Details
Main Authors: Côrtes, Osmar Mendes Paixão, Magalhães, Ana Luiza de Carvalho M.
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2006
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26050
Description
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