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Controvérsias relativas à cobrança de IPI: análise jurisprudencial acerca da possibilidade de bitributação ou bis in idem

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Main Authors: Gonçalves, Antonio Baptista, Delmondes, Bruna Melão
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2014
Subjects:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Imposto sobre produtos industrializados (IPI), doutrinas e controvérsias.
Impostos, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Bitributação, jurisprudência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26073
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