Imunidade ao ITBI em reorganizações societárias: recepção do artigo 37, § 4º, do CTN

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Gasperin, Carlos Eduardo Makoul
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2014
Materias:	Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Imunidade tributária, Brasil. Sociedade comercial, natureza fiscal, Brasil. Transmissão de imóvel, impostos, Brasil. Bens imóveis, impostos, aspectos constitucionais, Brasil. Hermenêutica.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26080

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares