Imunidade ao ITBI em reorganizações societárias: recepção do artigo 37, § 4º, do CTN

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Gasperin, Carlos Eduardo Makoul
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2014
Assuntos:	Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Imunidade tributária, Brasil. Sociedade comercial, natureza fiscal, Brasil. Transmissão de imóvel, impostos, Brasil. Bens imóveis, impostos, aspectos constitucionais, Brasil. Hermenêutica.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26080

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