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Imunidade ao ITBI em reorganizações societárias: recepção do artigo 37, § 4º, do CTN

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Gasperin, Carlos Eduardo Makoul
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2014
Assuntos:
Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).
Imunidade tributária, Brasil.
Sociedade comercial, natureza fiscal, Brasil.
Transmissão de imóvel, impostos, Brasil.
Bens imóveis, impostos, aspectos constitucionais, Brasil.
Hermenêutica.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26080
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26080

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